AREsp 3057495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante, embora formulada como questão jurídica, implica a substituição do juízo de reprovabilidade operado pelo tribunal de origem com base em elementos fáticos concretos (por exemplo, o uso da motocicleta da namorada), o que demandaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO JHONATA SOARES SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Culpabilidade Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO JHONATA SOARES SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de revaloração jurídica da culpabilidade sem reexame probatório
  3. 3 controle pelo STJ da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante, embora formulada como questão jurídica, implica a substituição do juízo de reprovabilidade operado pelo tribunal de origem com base em elementos fáticos concretos (por exemplo, o uso da motocicleta da namorada), o que demandaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, na forma do art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.