AREsp 3095648 - DECISAO

AREsp 3095648 - DECISAO

O pedido de aplicação da fração máxima de redução (2/3) implicaria reexame do laudo pericial e das circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VALDINEI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Redução Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Redução Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VALDINEI GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 quantum de redução da pena pela semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, CP)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de aplicação da fração máxima de redução (2/3) implicaria reexame do laudo pericial e das circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial