HC 1051636 - DECISAO

HC 1051636 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração buscava substituir o recurso próprio para redimensionar a dosimetria; as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante em elementos concretos colhidos em juízo (depoimentos de policiais, quantidade de drogas, dinheiro em notas fracionadas, arma de fogo, tentativa de fuga e confronto armado), não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse revisão sumária da dosimetria em habeas corpus; assim, não se conhece do habeas corpus nos termos do art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Redutor Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Redutor Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por valoração negativa da conduta social
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração buscava substituir o recurso próprio para redimensionar a dosimetria; as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante em elementos concretos colhidos em juízo (depoimentos de policiais, quantidade de drogas, dinheiro em notas fracionadas, arma de fogo, tentativa de fuga e confronto armado), não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse revisão sumária da dosimetria em habeas corpus; assim, não se conhece do habeas corpus nos termos do art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.