AREsp 2986313 - ACORDAO

AREsp 2986313 - ACORDAO

A decisões negativas ao agravo regimental baseiam-se em que a valoração negativa da culpabilidade da agravante, fundada no uso de seus poderes e conhecimentos técnicos como empresária, não configura bis in idem e legitima a exasperação da pena-base; assim, não há ilegalidade na dosimetria, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Lúcia Aquino dos Santos; Corré: Jocirlene Aragão Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Culpabilidade, Regime Prisional, Crimes Contra O Sistema Financeiro E Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Culpabilidade Regime Prisional Crimes Contra O Sistema Financeiro E Lavagem De Capitais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lúcia Aquino dos Santos

Agravante

Jocirlene Aragão Vale

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 Valoração da culpabilidade com base no conhecimento técnico e na atividade profissional da ré
  3. 3 Adequação do regime prisional

Ratio Decidendi

A decisões negativas ao agravo regimental baseiam-se em que a valoração negativa da culpabilidade da agravante, fundada no uso de seus poderes e conhecimentos técnicos como empresária, não configura bis in idem e legitima a exasperação da pena-base; assim, não há ilegalidade na dosimetria, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada quanto à dosimetria da pena e à valoração da culpabilidade