REsp 2214329 - DECISAO

REsp 2214329 - DECISAO

Não sendo admissível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), mantiveram-se as valorações do TJSP quanto à premeditação e às qualificadoras; contudo, verificou-se erro quanto ao reconhecimento e quantificação das atenuantes: a confissão espontânea qualificada deve ser reconhecida (aplicando-se frações proporcionais), e, na ausência de justificativa concreta para frações diversas, adotou-se a regra de 1/6 para cada atenuante, com retorno ao mínimo legal quando cabível (Súmula 231). A fração pela tentativa foi mantida em 1/3 diante do iter criminis descrito. Não houve continuidade delitiva porque não estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 CP. Em razão...

Parties
Recorrente: OSMARIO SANTOS DOS ANJOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reduzir a pena total definitiva para 23 anos de reclusão e 10 dias-multa
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Qualificadoras, Tentativa, Continuidade Delitiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Qualificadoras Tentativa Continuidade Delitiva Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

OSMARIO SANTOS DOS ANJOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 59 do CP (valoração de circunstâncias judiciais)
  2. 2 Alegada violação ao art. 65, III, "d", do CP (reconhecimento da atenuante da confissão espontânea)
  3. 3 Alegada violação ao art. 14, II, do CP (fixação da fração pela tentativa)

Ratio Decidendi

Não sendo admissível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), mantiveram-se as valorações do TJSP quanto à premeditação e às qualificadoras; contudo, verificou-se erro quanto ao reconhecimento e quantificação das atenuantes: a confissão espontânea qualificada deve ser reconhecida (aplicando-se frações proporcionais), e, na ausência de justificativa concreta para frações diversas, adotou-se a regra de 1/6 para cada atenuante, com retorno ao mínimo legal quando cabível (Súmula 231). A fração pela tentativa foi mantida em 1/3 diante do iter criminis descrito. Não houve continuidade delitiva porque não estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 CP. Em razão...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reduzir a pena total definitiva para 23 anos de reclusão e 10 dias-multa

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena total definitiva para 23 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • Publique-se