AREsp 3024861 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Continuidade Delitiva Prequestionamento Bis in Idem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento implícito das teses defensoras sobre valoração negativa da personalidade e das circunstâncias do crime?
  2. 2 Exige-se laudo psicossocial para negativação da personalidade na dosimetria da pena?
  3. 3 Configura-se bis in idem entre valoração das circunstâncias do crime e reconhecimento da continuidade delitiva no caso concreto?