HC 1061983 - DECISAO

HC 1061983 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio interposto tardiamente, ocorrendo preclusão temporal; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do STJ/STF que exige arguição oportuna de nulidades.

Parties
Paciente: VICTOR JUNIOR DE ALMEIDA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Atenuante Da Menoridade Relativa, Subsunsão Ao Art.157 §3º II CP (latrocínio Tentado), Participação De Menor Importância (art.29 §1º Cp), Concurso Material Vs Continuidade Delitiva, Princípio Da Individualização Da Pena, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Atenuante Da Menoridade Relativa Subsunsão Ao Art.157 §3º II CP (latrocínio Tentado) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VICTOR JUNIOR DE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base por fundamentação genérica
  2. 2 neutralização formal da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo sem prova pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio interposto tardiamente, ocorrendo preclusão temporal; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do STJ/STF que exige arguição oportuna de nulidades.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se