HC 1029651 - ACORDAO

HC 1029651 - ACORDAO

A majoração da pena-base não configurou bis in idem porque foi motivada por circunstâncias concretas e distintas das elementares do tipo penal (embaraço à atividade jurisdicional, prejuízo à credibilidade do Poder Judiciário), demonstrando maior reprovabilidade, e o regime inicial semiaberto foi adequado diante do quantum da pena e da valoração negativa das circunstâncias judiciais; ademais, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido como via própria para refazer a dosimetria quando não há ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante/paciente: JOSE CARLOS DE CAMARGO JUNIOR; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Corrupção Passiva Majorada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Corrupção Passiva Majorada

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Parties

JOSE CARLOS DE CAMARGO JUNIOR

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se houve bis in idem na majoração da pena-base
  2. 2 se o regime prisional fixado foi inadequado diante das circunstâncias pessoais do agravante
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base não configurou bis in idem porque foi motivada por circunstâncias concretas e distintas das elementares do tipo penal (embaraço à atividade jurisdicional, prejuízo à credibilidade do Poder Judiciário), demonstrando maior reprovabilidade, e o regime inicial semiaberto foi adequado diante do quantum da pena e da valoração negativa das circunstâncias judiciais; ademais, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido como via própria para refazer a dosimetria quando não há ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.