HC 1060518 - DECISAO

HC 1060518 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão atacado transitou em julgado, inexistindo inauguração da competência desta Corte para atuação substitutiva por meio de habeas corpus, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP; decisão formalizada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DE MOURA VITAL DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido em razão de trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

RODRIGO DE MOURA VITAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Restrição da via do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade de atenuantes e reconhecimento do tráfico privilegiado na dosimetria

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão atacado transitou em julgado, inexistindo inauguração da competência desta Corte para atuação substitutiva por meio de habeas corpus, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP; decisão formalizada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido em razão de trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.