REsp 2244575 - DECISAO

REsp 2244575 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a condenação anterior (processo n. 00000052-93.2017.8.18.0140), embora com trânsito em julgado posterior à data do fato em apuração, constitui maus antecedentes passíveis de valoração negativa na primeira fase da dosimetria; afastada a fundamentação inidônea que havia qualificado tal fato como culpabilidade exacerbada (Súmula 444/STJ), procedeu-se à readequação da dosimetria sem agravar a reprimenda final, reconhecendo-se os maus antecedentes e fixando a pena em 5 anos de reclusão a ser cumprida no regime inicial fechado, com base no art. 33, §2º, 'b', c/c §3º, do Código Penal e no efeito devolutivo do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: ELINEIDE DOS SANTOS FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Do Recurso De Apelação, Aplicação Da Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Do Recurso De Apelação Aplicação Da Súmula 444/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

ELINEIDE DOS SANTOS FEITOSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de considerar condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes
  3. 3 aplicação da Súmula 444/STJ quanto à inidoneidade de fundamentação para exasperar a culpabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a condenação anterior (processo n. 00000052-93.2017.8.18.0140), embora com trânsito em julgado posterior à data do fato em apuração, constitui maus antecedentes passíveis de valoração negativa na primeira fase da dosimetria; afastada a fundamentação inidônea que havia qualificado tal fato como culpabilidade exacerbada (Súmula 444/STJ), procedeu-se à readequação da dosimetria sem agravar a reprimenda final, reconhecendo-se os maus antecedentes e fixando a pena em 5 anos de reclusão a ser cumprida no regime inicial fechado, com base no art. 33, §2º, 'b', c/c §3º, do Código Penal e no efeito devolutivo do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer os maus antecedentes da ré
  • Fixar a pena em 5 anos de reclusão