REsp 2099760 - DECISAO

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Concluiu-se que, por se tratar de recurso exclusivo da defesa no que tange à dosimetria do crime de tráfico, tendo o Tribunal de origem afastado a circunstância judicial negativa "consequências do crime" por considerá-la inerente ao delito, impõe-se, nos termos do Tema Repetitivo n. 1214, a redução proporcional da pena-base. Em exercício do juízo de retratação foi conhecido o recurso especial e dado parcial provimento para redimensionar a pena-base, mantendo-se o acréscimo por reincidência e o regime inicial fechado em razão das circunstâncias remanescentes, sem violar a vedação ao revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem configurar reformatio in pejus.

Parties
Agravante: FABIANE FERREIRA COSTA FRANCA; Interessado/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática E Conhecimento Parcial De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo regimental, exerço juízo de retratação, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena da agravante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Recurso Especial, Redução Proporcional Da Pena Base, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Recurso Especial Redução Proporcional Da Pena Base Reincidência +1 more

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Parties

FABIANE FERREIRA COSTA FRANCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática E Conhecimento Parcial De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, em recurso exclusivo da defesa, o afastamento de circunstância judicial negativa impõe redução proporcional da pena-base (Tema Repetitivo n. 1214)
  2. 2 Se é admissível o reexame da dosimetria sem violar a vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o regime inicial fechado é adequado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais remanescentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por se tratar de recurso exclusivo da defesa no que tange à dosimetria do crime de tráfico, tendo o Tribunal de origem afastado a circunstância judicial negativa "consequências do crime" por considerá-la inerente ao delito, impõe-se, nos termos do Tema Repetitivo n. 1214, a redução proporcional da pena-base. Em exercício do juízo de retratação foi conhecido o recurso especial e dado parcial provimento para redimensionar a pena-base, mantendo-se o acréscimo por reincidência e o regime inicial fechado em razão das circunstâncias remanescentes, sem violar a vedação ao revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem configurar reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental, exerço juízo de retratação, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena da agravante.

Orders

  • Redimensionar a pena de FABIANE FERREIRA COSTA FRANCA para 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.
  • Manter-se-ão, no mais, os termos do acórdão recorrido e da sentença, inclusive o regime inicial fechado.