HC 1032440 - ACORDAO

HC 1032440 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas que evidenciam maior reprovabilidade da conduta — em especial a variedade e a quantidade das drogas apreendidas (364,49 g de maconha e 532,34 g de cocaína), a apreensão de dois armamentos de uso restrito, balanças e apetrechos, e a atuação da agravante em estrutura organizada de traficância — sendo legítima a preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP.

Parties
Agravante: ROSILANE SALDANHA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

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Parties

ROSILANE SALDANHA DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da pena-base
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas que evidenciam maior reprovabilidade da conduta — em especial a variedade e a quantidade das drogas apreendidas (364,49 g de maconha e 532,34 g de cocaína), a apreensão de dois armamentos de uso restrito, balanças e apetrechos, e a atuação da agravante em estrutura organizada de traficância — sendo legítima a preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada