REsp 2217682 - DECISAO

REsp 2217682 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em sede de apelação exclusiva da defesa, a alteração da metodologia de cálculo da pena-base pelo Tribunal de origem — usando fração de aumento proporcionalmente maior do que a utilizada na sentença — agravou a situação do réu na primeira fase da dosimetria, caracterizando reformatio in pejus; assim, impõe-se a redução proporcional da pena-base nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.214/STJ), recalculando-se a pena-base para 1 ano e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: ALISON HENRIQUE GERMANO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Furto, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Redução Proporcional Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Furto Qualificadora Rompimento De Obstáculo Redução Proporcional Da Pena Base

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Parties

ALISON HENRIQUE GERMANO

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 necessidade de redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância judicial negativa em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em sede de apelação exclusiva da defesa, a alteração da metodologia de cálculo da pena-base pelo Tribunal de origem — usando fração de aumento proporcionalmente maior do que a utilizada na sentença — agravou a situação do réu na primeira fase da dosimetria, caracterizando reformatio in pejus; assim, impõe-se a redução proporcional da pena-base nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.214/STJ), recalculando-se a pena-base para 1 ano e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir proporcionalmente a pena-base