AREsp 3024504 - DECISAO

AREsp 3024504 - DECISAO

O Tribunal considerou que a valoração negativa das circunstâncias judiciais feita pelo juiz de primeiro grau revelou-se desproporcional para o delito de perseguição, procedeu à nova dosimetria fixando a pena-base do art. 147-A, § 1º, II, em 8 meses, aumentou em 1/2 na terceira fase para 1 ano (pena de 1 ano e 20 dias-multa para esse crime), e, em razão da existência de desígnios autônomos, unificou as penas em 3 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto, por entender que a discricionariedade judicial exige observância da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GOMES CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Readequação Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, procedendo à readequação da dosimetria e fixando a pena final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Violência Doméstica, Perseguição (art. 147 a Cp), Unificação De Penas
Direito Penal Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Violência Doméstica Perseguição (art. 147 a Cp) Unificação De Penas

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Parties

FRANCISCO GOMES CARDOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 exasperação da pena-base do art. 147-A, § 1º, II, do CP
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e possibilidade de retificação da dosimetria pelos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a valoração negativa das circunstâncias judiciais feita pelo juiz de primeiro grau revelou-se desproporcional para o delito de perseguição, procedeu à nova dosimetria fixando a pena-base do art. 147-A, § 1º, II, em 8 meses, aumentou em 1/2 na terceira fase para 1 ano (pena de 1 ano e 20 dias-multa para esse crime), e, em razão da existência de desígnios autônomos, unificou as penas em 3 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto, por entender que a discricionariedade judicial exige observância da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, procedendo à readequação da dosimetria e fixando a pena final.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar a pena de Francisco Gomes Cardoso em 3 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 20 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, como incurso nos arts. 129, § 13, e 147-A, § 1º, II, do Código Penal.