HC 1057369 - DECISAO

HC 1057369 - DECISAO

Concluiu-se que, embora houvesse fundamentação suficiente para a exasperação da pena em razão de circunstâncias do crime, emprego de arma e quantidade/natureza das drogas, a natureza e a quantidade constituem um único vetor judicial nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06; por isso uma das circunstâncias judiciais negativadas foi excluída (decote), o que impôs a redução da pena do paciente para 8 anos, 10 meses e 7 dias de reclusão, sendo a ordem concedida parcialmente.

Parties
Paciente: VITOR CHALEGRE DE SANTANA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: redução da pena do paciente para 8 anos, 10 meses e 7 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei Nº 11.343/06, Art. 40, IV E VI, Lei Nº 11.343/06, Art. 42 Lei Nº 11.343/06, Reformatio in Pejus, Menoridade Relativa, Súmula 630/stj, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 Lei Nº 11.343/06 Art. 40, IV E Vi, Lei Nº 11.343/06 Art. 42 Lei Nº 11.343/06 Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

VITOR CHALEGRE DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 correção da dosimetria da pena-base
  2. 2 se a natureza e a quantidade da droga podem ser tratadas separadamente (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 fundamentação da aplicação das causas de aumento do art. 40, IV e VI

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora houvesse fundamentação suficiente para a exasperação da pena em razão de circunstâncias do crime, emprego de arma e quantidade/natureza das drogas, a natureza e a quantidade constituem um único vetor judicial nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06; por isso uma das circunstâncias judiciais negativadas foi excluída (decote), o que impôs a redução da pena do paciente para 8 anos, 10 meses e 7 dias de reclusão, sendo a ordem concedida parcialmente.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: redução da pena do paciente para 8 anos, 10 meses e 7 dias de reclusão.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, para reduzir a pena do paciente para 8 anos, 10 meses e 7 dias de reclusão.
  • Publique-se.