HC 1039509 - ACORDAO

HC 1039509 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de flagrante ilegalidade; o habeas corpus não é via substitutiva de recurso ordinário; a valoração das circunstâncias judiciais foi realizada dentro da discricionariedade vinculada do juiz conforme art. 59 do CP, sendo proporcionais e devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias (ressalvando-se que a questão sobre motivos da ocultação de cadáver não foi apreciada no Tribunal a quo e, portanto, não pode ser examinada pelo STJ). As consequências agravadoras (morte de adolescente de 17 anos) e os atos de ocultação (abertura do corpo, colocação de pedra e lançamento no Rio Guandu) extrapolam a normalidade do tipo e justificam o aumento da...

Parties
Agravante: GABRIEL WERNECK GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver

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Parties

GABRIEL WERNECK GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena aplicada ao homicídio qualificado
  2. 2 Ilegalidade na valoração das circunstâncias e motivos no crime de ocultação de cadáver e se seriam inerentes ao tipo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de flagrante ilegalidade; o habeas corpus não é via substitutiva de recurso ordinário; a valoração das circunstâncias judiciais foi realizada dentro da discricionariedade vinculada do juiz conforme art. 59 do CP, sendo proporcionais e devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias (ressalvando-se que a questão sobre motivos da ocultação de cadáver não foi apreciada no Tribunal a quo e, portanto, não pode ser examinada pelo STJ). As consequências agravadoras (morte de adolescente de 17 anos) e os atos de ocultação (abertura do corpo, colocação de pedra e lançamento no Rio Guandu) extrapolam a normalidade do tipo e justificam o aumento da...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; manter a dosimetria e as penas fixadas pelas instâncias ordinárias.