AREsp 3041655 - DECISAO

AREsp 3041655 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão meritória exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e, subsidiariamente, o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos (planejamento, frieza, execução em via pública e lesão em região vital) para exasperar a pena-base e reduzir a fração pela tentativa para 1/3.

Parties
Agravante: EDVALD MARQUES TEIXEIRA JUNIOR; Agravado: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

EDVALD MARQUES TEIXEIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base (art. 59 do Código Penal)
  2. 2 fração de diminuição pela tentativa (art. 14, inciso II, do Código Penal)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão meritória exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e, subsidiariamente, o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos (planejamento, frieza, execução em via pública e lesão em região vital) para exasperar a pena-base e reduzir a fração pela tentativa para 1/3.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.