HC 1060882 - DECISAO

HC 1060882 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus in limine porque esta Corte foi indicada como autoridade coatora e porque os critérios de dosimetria (art. 59 CP) e as causas de aumento foram objeto de exame, ainda que indireto; a matéria referente à valoração das circunstâncias judiciais comporta discricionariedade vinculada e não justificou o conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON CRISTIANO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conheço in limine deste habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

ANDERSON CRISTIANO FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão em que esta Corte figura como autoridade coatora
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e caráter discricionário vinculado da dosimetria
  3. 3 incidência de causas de aumento e adequação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus in limine porque esta Corte foi indicada como autoridade coatora e porque os critérios de dosimetria (art. 59 CP) e as causas de aumento foram objeto de exame, ainda que indireto; a matéria referente à valoração das circunstâncias judiciais comporta discricionariedade vinculada e não justificou o conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço in limine deste habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.