REsp 2235258 - DECISAO

REsp 2235258 - DECISAO

O STJ decidiu que não há direito subjetivo do réu à adoção de uma fração específica (como 1/6) na fixação da pena-base; sendo a dosimetria atividade discricionária vinculada, basta que o critério adotado seja proporcional e devidamente fundamentado. No caso concreto, o Tribunal de origem valorou negativamente três circunstâncias judiciais aplicando 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada uma, critério considerado aceitável e suficientemente fundamentado, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse reforma; portanto, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Furto Qualificado, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Furto Qualificado Regimento Interno Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para majoração da pena-base além da fração de 1/6
  2. 2 existência de critério matemático obrigatório na fixação da pena-base
  3. 3 alcance da discricionariedade vinculada do magistrado na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não há direito subjetivo do réu à adoção de uma fração específica (como 1/6) na fixação da pena-base; sendo a dosimetria atividade discricionária vinculada, basta que o critério adotado seja proporcional e devidamente fundamentado. No caso concreto, o Tribunal de origem valorou negativamente três circunstâncias judiciais aplicando 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada uma, critério considerado aceitável e suficientemente fundamentado, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse reforma; portanto, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se