AREsp 3113774 - DECISAO

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Houve flagrante ilegalidade na aplicação sucessiva das majorantes pelo concurso de pessoas (1/3) e pelo emprego de arma de fogo (2/3) porque o acórdão recorrido não expôs fundamentação concreta e específica para justificar a incidência sucessiva do aumento de 1/3; por isso, com fundamento no art. 68 do CP e nas normas regimentais invocadas, afasta-se a aplicação do aumento de 1/3, mantendo-se a exasperação máxima de 2/3 e fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Agravante: LINDOMAR ANTONIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 68 Do CP, Art. 157, § 2º a Do CP, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Art. 68 Do CP Art. 157, § 2º a Do CP Fundamentação Concreta Súmula 443/stj

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Parties

LINDOMAR ANTONIO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa de majorantes previstos na parte especial do CP
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes (art. 93, IX, CF/1988 e Súmula 443/STJ)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação sucessiva das majorantes pelo concurso de pessoas (1/3) e pelo emprego de arma de fogo (2/3) porque o acórdão recorrido não expôs fundamentação concreta e específica para justificar a incidência sucessiva do aumento de 1/3; por isso, com fundamento no art. 68 do CP e nas normas regimentais invocadas, afasta-se a aplicação do aumento de 1/3, mantendo-se a exasperação máxima de 2/3 e fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a aplicação sucessiva do aumento de 1/3 pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP).
  • Fixar a pena definitiva do acusado LINDOMAR ANTONIO BARBOSA em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.