AREsp 3056370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime não foi fundamentada em elementos concretos aptos a extrapolar a gravidade abstrata do delito; por isso afastou-se a negativação indevida, redimensionou-se a pena-base e, com reajuste pela causa de aumento do art. 71 do CP, fixou-se a pena final em 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 50 dias-multa.

Parties
Agravante: NATAN DE PAULA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Circunstâncias Judiciais, Repouso Noturno, Usuário De Drogas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Circunstâncias Judiciais Repouso Noturno Usuário De Drogas Súmulas Do STJ

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Parties

NATAN DE PAULA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime (repouso noturno)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime não foi fundamentada em elementos concretos aptos a extrapolar a gravidade abstrata do delito; por isso afastou-se a negativação indevida, redimensionou-se a pena-base e, com reajuste pela causa de aumento do art. 71 do CP, fixou-se a pena final em 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 50 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão no regime fechado e 50 dias-multa.
  • Comunique-se.