HC 1047190 - ACORDAO

HC 1047190 - ACORDAO

A exasperação das penas-base foi devidamente fundamentada pela preponderância da quantidade e natureza do entorpecente (20,7 kg de cocaína) e pela conduta social negativa do paciente; não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria e a nova individualização, considerando apenas essas duas vetoriais desfavoráveis, manteve as sanções sem incorrer em reformatio in pejus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante / Paciente: JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Quantidade E Natureza Da Droga, Conduta Social, Culpabilidade
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Parties

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 preponderância da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da conduta social e da culpabilidade como circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A exasperação das penas-base foi devidamente fundamentada pela preponderância da quantidade e natureza do entorpecente (20,7 kg de cocaína) e pela conduta social negativa do paciente; não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria e a nova individualização, considerando apenas essas duas vetoriais desfavoráveis, manteve as sanções sem incorrer em reformatio in pejus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter as sanções definitivamente estabilizadas em 11 anos e 8 meses de reclusão e 1.575 dias-multa.