HC 1061891 - DECISAO

HC 1061891 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser manifestamente inadmissível como substitutivo de recurso, por violação do princípio da unirrecorribilidade e por reiteração de impetração anterior; inexistindo ilegalidade flagrante e havendo necessidade de reexame do conjunto fático-probatório ou supressão de instância sobre a questão da dosimetria e do alegado bis in idem, providência incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: MANUEL JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Unirrecorribilidade Recursal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Unirrecorribilidade Recursal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MANUEL JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser manifestamente inadmissível como substitutivo de recurso, por violação do princípio da unirrecorribilidade e por reiteração de impetração anterior; inexistindo ilegalidade flagrante e havendo necessidade de reexame do conjunto fático-probatório ou supressão de instância sobre a questão da dosimetria e do alegado bis in idem, providência incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.