REsp 2248629 - DECISAO

REsp 2248629 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a utilização da fração de 1/8 para majoração da pena-base está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que admite 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre os limites; não há direito do réu a fração aritmética fixa e a revisão da dosimetria implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim, impõe-se o não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MIQUEIAS AQUINO OSORIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Opina Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Art. 33 Da Lei 11.343/06 Fração De Aumento Da Pena

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Parties

MIQUEIAS AQUINO OSORIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opina Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da fração de 1/8 para aumento da pena-base
  2. 2 alegada violação ao art. 59 do Código Penal pela defesa
  3. 3 limites do controle da dosimetria em recurso especial (vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a utilização da fração de 1/8 para majoração da pena-base está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que admite 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre os limites; não há direito do réu a fração aritmética fixa e a revisão da dosimetria implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim, impõe-se o não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intime-se.