HC 1049031 - DECISAO

HC 1049031 - DECISAO

Embora em regra o habeas corpus não substitua recurso, constatou-se ilegalidade flagrante na primeira fase da dosimetria: o Tribunal de origem utilizou ações e inquéritos em curso para negativar a personalidade do agente, o que viola a Súmula 444/STJ; assim, impõe-se o redimensionamento das penas aplicando-se frações de 1/6 quando não houve fundamentação idônea para exasperações maiores, sem reexaminar o conjunto probatório quanto ao reconhecimento do concurso material, que foi mantido.

Parties
Paciente: JUAN PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Material Vs. Concurso Formal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Material Vs. Concurso Formal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JUAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na primeira fase da dosimetria por valoração negativa da personalidade baseada em processos em curso
  2. 2 Se cabe reconhecer concurso formal entre receptação e adulteração de sinal identificador
  3. 3 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso apelatório no caso concreto

Ratio Decidendi

Embora em regra o habeas corpus não substitua recurso, constatou-se ilegalidade flagrante na primeira fase da dosimetria: o Tribunal de origem utilizou ações e inquéritos em curso para negativar a personalidade do agente, o que viola a Súmula 444/STJ; assim, impõe-se o redimensionamento das penas aplicando-se frações de 1/6 quando não houve fundamentação idônea para exasperações maiores, sem reexaminar o conjunto probatório quanto ao reconhecimento do concurso material, que foi mantido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas nos termos da fundamentação.

Orders

  • Redimensionar penas: crime de receptação - pena-base fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa
  • Redimensionar penas: crime de adulteração de sinal identificador - pena-base fixada no mínimo legal, 3 anos de reclusão e 10 dias-multa (nota negativa da personalidade afastada)