HC 1008826 - DECISAO

HC 1008826 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a dosimetria impugnada foi fundamentada de forma idônea pelo Tribunal de origem, não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize reexame de mérito em sede de habeas corpus; não se demonstrou bis in idem e a cumulação das majorantes na terceira fase foi devidamente justificada com base nas circunstâncias concretas do crime.

Parties
Paciente: ALEX FIGUEIREDO SANTOS; Paciente: IGOR BUENO VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Maus Antecedentes, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Maus Antecedentes Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ALEX FIGUEIREDO SANTOS

Paciente

IGOR BUENO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação da pena-base
  2. 2 dupla valoração (bis in idem) da reincidência
  3. 3 cumulação sucessiva de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a dosimetria impugnada foi fundamentada de forma idônea pelo Tribunal de origem, não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize reexame de mérito em sede de habeas corpus; não se demonstrou bis in idem e a cumulação das majorantes na terceira fase foi devidamente justificada com base nas circunstâncias concretas do crime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.