HC 1041038 - DECISAO

HC 1041038 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e o regime prisional com base em condenações distintas (não configurando bis in idem), afastou a atenuante da confissão por ausência de admissão de culpa, e indicou que a alegação de participação de menor importância exige reexame probatório incompatível com habeas corpus; matéria não apreciada na origem (desclassificação) não foi conhecida para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
impetração conhecida em parte e ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Participação De Menor Importância, Desclassificação Para Favorecimento Real, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Confissão Espontânea Participação De Menor Importância Desclassificação Para Favorecimento Real +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Existência de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e o regime prisional com base em condenações distintas (não configurando bis in idem), afastou a atenuante da confissão por ausência de admissão de culpa, e indicou que a alegação de participação de menor importância exige reexame probatório incompatível com habeas corpus; matéria não apreciada na origem (desclassificação) não foi conhecida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

impetração conhecida em parte e ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • conheço em parte da impetração e denego a ordem do habeas corpus