HC 1060768 - DECISAO

HC 1060768 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de matéria pendente de apelação, de modo que o STJ não pode conhecer sem incorrer em supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo no art. 492, I, 'e', do CPP e na interpretação do STF no Tema 1.068, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: BRUNO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

BRUNO BORGES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
  2. 2 ilegalidades na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de matéria pendente de apelação, de modo que o STJ não pode conhecer sem incorrer em supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo no art. 492, I, 'e', do CPP e na interpretação do STF no Tema 1.068, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.