HC 992843 - ACORDAO

HC 992843 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à individualização da pena; a Corte reconheceu a legalidade da busca domiciliar, mas concluiu que o incremento aplicado à pena-base do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi desproporcional; aplicou-se a jurisprudência do STJ reduzindo a fração de acréscimo para 1/8, definindo a pena-base em 6 anos e 3 meses, incidindo depois a agravante de reincidência (1/6) para fixar a pena final de reclusão em 7 anos, 3 meses e 15 dias; manteve‑se a elevação de 3 meses na pena-base do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 por respaldo em elementos concretos (quantidade e variedade de munições).

Parties
Embargante: JOSE RAILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Sexta Turma (saneamento De Omissão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes; ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Munição, Busca E Apreensão Domiciliar, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte/posse De Munição Busca E Apreensão Domiciliar Embargos De Declaração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE RAILSON DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Sexta Turma (saneamento De Omissão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 individualização da pena no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 individualização da pena no art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à individualização da pena; a Corte reconheceu a legalidade da busca domiciliar, mas concluiu que o incremento aplicado à pena-base do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi desproporcional; aplicou-se a jurisprudência do STJ reduzindo a fração de acréscimo para 1/8, definindo a pena-base em 6 anos e 3 meses, incidindo depois a agravante de reincidência (1/6) para fixar a pena final de reclusão em 7 anos, 3 meses e 15 dias; manteve‑se a elevação de 3 meses na pena-base do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 por respaldo em elementos concretos (quantidade e variedade de munições).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes; ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena.

Orders

  • Sanar omissão quanto à individualização da pena aplicada ao paciente
  • Reduzir a fração de acréscimo da pena-base do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima