REsp 2245263 - DECISAO

REsp 2245263 - DECISAO

Afastou-se a atenuante da confissão espontânea porque a admissão foi informal, desdita depois e não utilizada para formar o convencimento condenatório, sendo jurisprudência do STJ que a atenuante exige confissão efetiva e formal; assim, refeita a dosimetria com reconhecimento da agravante da reincidência, restabeleceu-se a pena maior fixada inicialmente.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a atenuante da confissão espontânea e majorar a pena imposta, restabelecendo-se a pena definitiva em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, a cumprir em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 545 STJ, Tema Repetitivo 1194
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Súmula 545 STJ Tema Repetitivo 1194

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando a confissão ocorreu de forma informal
  2. 2 Relevância da confissão informal para a formação do convencimento e para a dosimetria da pena
  3. 3 Compatibilidade entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Afastou-se a atenuante da confissão espontânea porque a admissão foi informal, desdita depois e não utilizada para formar o convencimento condenatório, sendo jurisprudência do STJ que a atenuante exige confissão efetiva e formal; assim, refeita a dosimetria com reconhecimento da agravante da reincidência, restabeleceu-se a pena maior fixada inicialmente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a atenuante da confissão espontânea e majorar a pena imposta, restabelecendo-se a pena definitiva em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, a cumprir em regime fechado.

Orders

  • Afasto a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  • Refaço a dosimetria: pena definitiva em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado