HC 1061226 - DECISAO

HC 1061226 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame excepcional pelo STJ, e as teses sobre a dosimetria da pena-base não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impõe preclusão e vedaria o exame originário por supressão de instância; portanto, deve ser indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS (MATEUS) TEIXEIRA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão +1 more

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Parties

MATHEUS (MATEUS) TEIXEIRA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena-base
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame excepcional pelo STJ, e as teses sobre a dosimetria da pena-base não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impõe preclusão e vedaria o exame originário por supressão de instância; portanto, deve ser indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.