REsp 2172124 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão examinou e fundamentou a validade da busca veicular com base em informações de órgãos públicos e fundada suspeita (art. 244 CPP), aplicou corretamente a Súmula nº 7/STJ por depender de revolvimento fático-probatório e fundamentou a valoração dos maus antecedentes demonstrando que parte das condenações extintas por indulto em 2016 não ultrapassou o lapso de dez anos até o delito de 2023.

Parties
Embargante: Claudemir Romão; Embargante: Cristiani Verbes Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Busca Veicular, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Busca Veicular Súmula Nº 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Claudemir Romão

Embargante

Cristiani Verbes Alves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 valoração dos antecedentes criminais e prazo de dez anos
  2. 2 validade da busca veicular sem mandado
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão examinou e fundamentou a validade da busca veicular com base em informações de órgãos públicos e fundada suspeita (art. 244 CPP), aplicou corretamente a Súmula nº 7/STJ por depender de revolvimento fático-probatório e fundamentou a valoração dos maus antecedentes demonstrando que parte das condenações extintas por indulto em 2016 não ultrapassou o lapso de dez anos até o delito de 2023.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.