REsp 2244937 - DECISAO

REsp 2244937 - DECISAO

Verificado lapso temporal superior a dez anos entre a extinção da pena anterior e o fato novo, reconheceu-se a incidência do direito ao esquecimento para afastar a negativação dos maus antecedentes; por consequência fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), manteve-se a inexistência de atenuantes ou agravantes, e, considerando o quantum da pena e critérios do art. 33, §2º, alínea b, do CP, alterou-se o regime inicial para o semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44, inciso I, do CP; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar os maus...

Parties
Recorrente / Ré: JOSEFA MARIA DA SILVA CANDIDO; Manifestante / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes, redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e alterar o regime inicial para o semiaberto; mantenho a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição De Pena, Busca Pessoal, Violações Constitucionais E Sumulares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial +3 more

Case Brief

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Parties

JOSEFA MARIA DA SILVA CANDIDO

Recorrente / Ré

Ministério Público Federal

Manifestante / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa dos antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria
  2. 2 preenchimento dos requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial mais brando e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificado lapso temporal superior a dez anos entre a extinção da pena anterior e o fato novo, reconheceu-se a incidência do direito ao esquecimento para afastar a negativação dos maus antecedentes; por consequência fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), manteve-se a inexistência de atenuantes ou agravantes, e, considerando o quantum da pena e critérios do art. 33, §2º, alínea b, do CP, alterou-se o regime inicial para o semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44, inciso I, do CP; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar os maus...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes, redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e alterar o regime inicial para o semiaberto; mantenho a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento para afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes