HC 1057755 - DECISAO

HC 1057755 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não apresentou argumentação específica demonstrando a ilegalidade das decisões das instâncias ordinárias, limitando-se a requerer a redução da pena, o que impede a análise do pedido; além disso, não se admite a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração, devendo cada ato gerar habeas corpus separado, fundamento que autoriza o indeferimento com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Impetração De Múltiplos Atos Coatores
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Impetração De Múltiplos Atos Coatores

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de apreciação de múltiplos atos coatores em um único habeas corpus
  3. 3 inadequação da petição por falta de fundamentação específica

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não apresentou argumentação específica demonstrando a ilegalidade das decisões das instâncias ordinárias, limitando-se a requerer a redução da pena, o que impede a análise do pedido; além disso, não se admite a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração, devendo cada ato gerar habeas corpus separado, fundamento que autoriza o indeferimento com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.