HC 1039834 - DECISAO

HC 1039834 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício. O Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria e o regime inicial fechado com base na gravidade concreta da conduta e na preponderância da majorante do emprego de arma de fogo comprovada por prova oral, em conformidade com súmulas e precedentes, e observada a vedação de redução abaixo do mínimo prevista na Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES RAMOS; Paciente: JEFFERSON JUNIOR FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Súmula 231 Do STJ, Fundamentação Concreta, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Súmula 231 Do STJ Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

DOUGLAS ALVES RAMOS

Paciente

JEFFERSON JUNIOR FERREIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do regime inicial fechado
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base em prova oral
  3. 3 aplicação da Súmula 231 (impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício. O Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria e o regime inicial fechado com base na gravidade concreta da conduta e na preponderância da majorante do emprego de arma de fogo comprovada por prova oral, em conformidade com súmulas e precedentes, e observada a vedação de redução abaixo do mínimo prevista na Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se