HC 1053437 - DECISAO

HC 1053437 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante ao manter valoração negativa de condenações cuja execução foi extinta há mais de dez anos, o Tribunal reformou a dosimetria: afastou a circunstância judicial dos antecedentes por aplicação do direito ao esquecimento, fixou nova pena-base e, mantendo a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, redimensionou a pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantendo os demais termos do édito condenatório e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WERLON DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.081089-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

WERLON DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.081089-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena por valoração de condenações extintas há mais de 10 anos
  2. 2 Aplicação do direito ao esquecimento para afastar efeitos de condenações antigas na valoração dos antecedentes
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante ao manter valoração negativa de condenações cuja execução foi extinta há mais de dez anos, o Tribunal reformou a dosimetria: afastou a circunstância judicial dos antecedentes por aplicação do direito ao esquecimento, fixou nova pena-base e, mantendo a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, redimensionou a pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantendo os demais termos do édito condenatório e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais utilizada na dosimetria
  • Redimensionar a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão