HC 1060975 - DECISAO

HC 1060975 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o acórdão utilizou condenações anteriores distintas para valorar maus antecedentes e para configurar reincidência, procedimento admitido pela jurisprudência, e, portanto, a impetração não é meio adequado para reexame que só poderia ocorrer em caso de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: LICIO DE SOUZA SCHMITZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Tráfico De Drogas

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Parties

LICIO DE SOUZA SCHMITZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de bis in idem na utilização de condenações anteriores na primeira e segunda fases da dosimetria
  3. 3 nulidade da dosimetria da pena por valoração dos antecedentes e configuração de reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o acórdão utilizou condenações anteriores distintas para valorar maus antecedentes e para configurar reincidência, procedimento admitido pela jurisprudência, e, portanto, a impetração não é meio adequado para reexame que só poderia ocorrer em caso de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • publique-se