REsp 2230429 - DECISAO

REsp 2230429 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 do STF) e porque a divergência suscitada refere-se a julgados do mesmo Tribunal de origem, o que não admite recurso especial (Súmula 13 do STJ), com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO LUCAS BATISTA PENNA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 13 STJ +1 more

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Parties

JOÃO LUCAS BATISTA PENNA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo Tribunal
  2. 2 valoração dos maus antecedentes na dosimetria da pena e fração aplicável à pena-base
  3. 3 obstáculos de admissibilidade relacionados à ausência de indicação do dispositivo de lei federal e à divergência entre julgados do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 do STF) e porque a divergência suscitada refere-se a julgados do mesmo Tribunal de origem, o que não admite recurso especial (Súmula 13 do STJ), com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.