HC 1037270 - DECISAO

HC 1037270 - DECISAO

O STJ não conheceu do writ como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu a atenuante da confissão espontânea (inclusive informal) para o paciente Francisco e a compensou parcialmente com a agravante da reincidência, reduzindo a pena definitiva daquele a 01 ano, 11 meses e 04 dias de reclusão e 9 dias-multa; manteve-se a dosimetria e as penas aplicadas ao paciente Samuel (01 ano, 07 meses e 06 dias de reclusão, e 8 dias-multa) e assentou-se que a prática do furto no período noturno pode embasar, na primeira fase, a exasperação da pena como circunstância judicial desfavorável, sem aplicação cumulativa da majorante legal do §1º do art.155 na terceira fase, e que a revisão...

Parties
Paciente: SAMUEL GOMES DE OLIVEIRA; Paciente: FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Mandamus E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do presente mandamus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a parcialmente com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva do paciente Francisco em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, além do...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Compensação Entre Atenuante E Agravante
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Repouso Noturno Furto Qualificado Regime Prisional +2 more

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Parties

SAMUEL GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Mandamus E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação para majoração da pena-base em razão do repouso noturno
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo que informal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do writ como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu a atenuante da confissão espontânea (inclusive informal) para o paciente Francisco e a compensou parcialmente com a agravante da reincidência, reduzindo a pena definitiva daquele a 01 ano, 11 meses e 04 dias de reclusão e 9 dias-multa; manteve-se a dosimetria e as penas aplicadas ao paciente Samuel (01 ano, 07 meses e 06 dias de reclusão, e 8 dias-multa) e assentou-se que a prática do furto no período noturno pode embasar, na primeira fase, a exasperação da pena como circunstância judicial desfavorável, sem aplicação cumulativa da majorante legal do §1º do art.155 na terceira fase, e que a revisão...

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a parcialmente com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva do paciente Francisco em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, além do...

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor de Francisco e compensá-la parcialmente com a agravante da reincidência.
  • Fixar a pena definitiva de FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA em 01 ano, 11 meses e 04 dias de reclusão, e pagamento de 09 dias-multa.