REsp 2076728 - DECISAO

REsp 2076728 - DECISAO

Na ausência de fundamentação concreta e específica que justifique a aplicação de fração superior ao mínimo legal na terceira fase da dosimetria, a exasperação das majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006 deve ficar no patamar mínimo de 1/6; aplicou-se essa solução ao recorrente ELEANDRO e estenderam-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Recorrente: ELEANDRO PIRES VAQUEIRO DOS SANTOS; Corréu: JOSE GABRIEL PIRES MACIEL; Corréu: GIOVANI CARVALHO TEIXEIRA; Corréu: RAFAEL DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido em parte: reduzida a fração das majorantes para 1/6 e redimensionadas as penas; efeitos estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006, Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cpp), Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006 Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cpp) Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

ELEANDRO PIRES VAQUEIRO DOS SANTOS

Recorrente

JOSE GABRIEL PIRES MACIEL

Corréu

GIOVANI CARVALHO TEIXEIRA

Corréu

RAFAEL DA SILVA PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 40 da Lei 11.343/2006 quanto à dosimetria da pena
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Se a mera cumulação de majorantes autoriza automaticamente aumento acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Na ausência de fundamentação concreta e específica que justifique a aplicação de fração superior ao mínimo legal na terceira fase da dosimetria, a exasperação das majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006 deve ficar no patamar mínimo de 1/6; aplicou-se essa solução ao recorrente ELEANDRO e estenderam-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte: reduzida a fração das majorantes para 1/6 e redimensionadas as penas; efeitos estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena de ELEANDRO PIRES VAQUEIRO DOS SANTOS para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa
  • Estendo os efeitos da decisão aos corréus JOSE GABRIEL PIRES MACIEL, GIOVANI CARVALHO TEIXEIRA e RAFAEL DA SILVA PEREIRA, redimensionando suas penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa