HC 1028807 - DECISAO

HC 1028807 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a majoração da pena-base fundada na quantidade e natureza das drogas e na envergadura da associação seja idônea, a fração de aumento aplicada deveria ser recalibrada para 1/6 por circunstância judicial negativa; assim, não se conheceu do habeas corpus como substitutivo, mas a ordem foi concedida de ofício para reduzir as penas dos pacientes nos patamares por este Tribunal calculados (LUIS CLAUDIO: 5 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão, mais 1.387 dias-multa; RODINEY: 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 1.618 dias-multa).

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO DE PAULA; Paciente: RODINEY FERNANDES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reduzir as penas dos pacientes nos termos da decisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Regime Prisional, Fração De Aumento Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +4 more

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Parties

LUIS CLAUDIO DE PAULA

Paciente

RODINEY FERNANDES BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base
  3. 3 fração adequada para aumento da pena-base por circunstâncias judiciais (1/6 vs 1/4)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a majoração da pena-base fundada na quantidade e natureza das drogas e na envergadura da associação seja idônea, a fração de aumento aplicada deveria ser recalibrada para 1/6 por circunstância judicial negativa; assim, não se conheceu do habeas corpus como substitutivo, mas a ordem foi concedida de ofício para reduzir as penas dos pacientes nos patamares por este Tribunal calculados (LUIS CLAUDIO: 5 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão, mais 1.387 dias-multa; RODINEY: 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 1.618 dias-multa).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reduzir as penas dos pacientes nos termos da decisão

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas dos pacientes para os seguintes patamares: LUIS CLAUDIO DE PAULA - 5 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão, mais 1.387 dias-multa; RODINEY FERNANDES BRAGA - 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 1.618 dias-multa.