HC 1052736 - DECISAO

HC 1052736 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não ser sucedâneo de recurso próprio, mas reconheceu-se ilegalidade manifesta na dosimetria. Em razão dessa ilegalidade, determinou-se, de ofício, a reindividualização das penas pelo Tribunal de origem, indicando que a elevação da pena-base de JEFFERSON por um único antecedente deve ser revista para o patamar de 1/6 e que, na terceira fase, por ausência de fundamentação concreta para cumulação, deve incidir apenas o aumento pelo emprego de arma de fogo (2/3), devendo o Tribunal de origem proceder à nova individualização observando esses termos.

Parties
Paciente: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA; Paciente: RODRIGO RIBEIRO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Reindividualização)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes, observando-se os termos desta decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 443 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

RODRIGO RIBEIRO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Reindividualização)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fundamentação concreta exigida para exasperação da pena (Súmula 443 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não ser sucedâneo de recurso próprio, mas reconheceu-se ilegalidade manifesta na dosimetria. Em razão dessa ilegalidade, determinou-se, de ofício, a reindividualização das penas pelo Tribunal de origem, indicando que a elevação da pena-base de JEFFERSON por um único antecedente deve ser revista para o patamar de 1/6 e que, na terceira fase, por ausência de fundamentação concreta para cumulação, deve incidir apenas o aumento pelo emprego de arma de fogo (2/3), devendo o Tribunal de origem proceder à nova individualização observando esses termos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes, observando-se os termos desta decisão.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes, observando-se os termos desta decisão
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau