HC 1058933 - DECISAO

HC 1058933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi utilizada em substituição ao recurso adequado e não há, na espécie, constrangimento ilegal manifesto: a pena-base foi fixada no mínimo legal após correção de ofício; não houve confissão do paciente para reconhecer a atenuante; o réu foi condenado por tráfico consumado, afastando pedido relativo à tentativa; e as questões sobre a majorante do art. 40, I, e suposto bis in idem não foram debatidas na instância originária, o que impediria sua apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: EMANOEL THIAGO KILL PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 5001603-37.2024.4.03.6119); Parte Contrária/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Majorante Do Art. 40, I, Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Tentativa Vs Consumação, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Majorante Do Art. 40, I, Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Tentativa Vs Consumação +1 more

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Parties

EMANOEL THIAGO KILL PEREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 5001603-37.2024.4.03.6119)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Contrária/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação de fração relativa à tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi utilizada em substituição ao recurso adequado e não há, na espécie, constrangimento ilegal manifesto: a pena-base foi fixada no mínimo legal após correção de ofício; não houve confissão do paciente para reconhecer a atenuante; o réu foi condenado por tráfico consumado, afastando pedido relativo à tentativa; e as questões sobre a majorante do art. 40, I, e suposto bis in idem não foram debatidas na instância originária, o que impediria sua apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.