HC 1040028 - DECISAO

HC 1040028 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na valoração negativa da conduta social por ausência de fundamentação concreta e por bis in idem, razão pela qual esse vetor foi afastado de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP; mantidas as demais vetoriais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime) e preservada a aplicação da agravante da multirreincidência, procedeu-se ao redimensionamento objetivo da pena-base e à compensação proporcional entre uma das reincidências e a confissão, resultando na pena definitiva de 19 anos e 3 meses de reclusão, sem alteração do regime inicial fechado nem das demais disposições da sentença e do acórdão que não conflitarem com essa decisão.

Parties
Paciente: DENILSON CAZOTTI GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social e redimensionar a pena nos termos da fundamentação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Conduta Social, Bis in Idem, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Conduta Social Bis in Idem Habeas Corpus +1 more

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Parties

DENILSON CAZOTTI GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da conduta social na pena-base
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado como maus antecedentes
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na valoração negativa da conduta social por ausência de fundamentação concreta e por bis in idem, razão pela qual esse vetor foi afastado de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP; mantidas as demais vetoriais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime) e preservada a aplicação da agravante da multirreincidência, procedeu-se ao redimensionamento objetivo da pena-base e à compensação proporcional entre uma das reincidências e a confissão, resultando na pena definitiva de 19 anos e 3 meses de reclusão, sem alteração do regime inicial fechado nem das demais disposições da sentença e do acórdão que não conflitarem com essa decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social e redimensionar a pena nos termos da fundamentação

Orders

  • Afastar a valoração negativa do vetor "conduta social" na primeira fase da dosimetria
  • Redimensionar a pena do paciente para 19 (dezenove) anos e 3 (três) meses de reclusão, nos termos da fundamentação