HC 1018275 - ACORDAO

HC 1018275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pela instância de origem (indicação do número de agentes, modus operandi, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo), sendo permitida a cumulação das majorantes nos termos do art. 68 do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revisar juízo de dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento De Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento De Pena Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas no §2º e §2º-A do art. 157 do Código Penal é desproporcional e se há ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pela instância de origem (indicação do número de agentes, modus operandi, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo), sendo permitida a cumulação das majorantes nos termos do art. 68 do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revisar juízo de dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus