HC 1062073 - DECISAO

HC 1062073 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por prematuridade da impetração (substitutivo de recurso especial cujo prazo ainda estava em curso, considerando a contagem em dobro para a Defensoria Pública) e por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, tendo sido considerado admissível o deslocamento de majorantes para a primeira fase; a detração penal é matéria de competência do juízo da execução e não comporta apreciação no habeas corpus estreito.

Parties
Paciente: KAUE SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 5013240-42.2024.8.08.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Bis in Idem, Majorantes, Recurso Especial, Competência, Culpabilidade, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Detração Penal Bis in Idem Majorantes Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAUE SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 5013240-42.2024.8.08.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prematuridade da impetração por substitutivo de recurso especial ainda no prazo
  2. 2 alegada ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  3. 3 alegada utilização inidônea de vetores (culpabilidade e consequências do crime) e bis in idem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por prematuridade da impetração (substitutivo de recurso especial cujo prazo ainda estava em curso, considerando a contagem em dobro para a Defensoria Pública) e por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, tendo sido considerado admissível o deslocamento de majorantes para a primeira fase; a detração penal é matéria de competência do juízo da execução e não comporta apreciação no habeas corpus estreito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.