REsp 2179173 - DECISAO

REsp 2179173 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade motivada e com base nos elementos probatórios, decidiu não aplicar a majorante do art. 158, § 1º, do CP por questão de proporcionalidade, tendo considerado o concurso de agentes como circunstância a compor a pena-base; não se verificou circunstância excepcional, evidente arbitrariedade ou flagrante desacerto que autorizasse o reexame da dosimetria por esta Corte Superior, além de não terem sido atendidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Hedy Carlos Soares; Recorrido: Barbara Siqueira Pereira; Recorrido: Claudinei Aparecido Ribeiro; Recorrido: Wevergton Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Majorante Do Art. 158, § 1º Do CP, Princípio Da Proporcionalidade Penal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Majorante Do Art. 158, § 1º Do CP Princípio Da Proporcionalidade Penal Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Hedy Carlos Soares

Recorrido

Barbara Siqueira Pereira

Recorrido

Claudinei Aparecido Ribeiro

Recorrido

Wevergton Alves da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 158, § 1º, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena por instâncias extraordinárias
  3. 3 Vedação à dupla valoração (bis in idem) da circunstância do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade motivada e com base nos elementos probatórios, decidiu não aplicar a majorante do art. 158, § 1º, do CP por questão de proporcionalidade, tendo considerado o concurso de agentes como circunstância a compor a pena-base; não se verificou circunstância excepcional, evidente arbitrariedade ou flagrante desacerto que autorizasse o reexame da dosimetria por esta Corte Superior, além de não terem sido atendidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.