REsp 2244642 - DECISAO

REsp 2244642 - DECISAO

Verificada circunstância judicial concretamente desfavorável (consequências ambientais negativas) reconhecida pelo Tribunal de origem e considerando que a fixação da pena-base foi agravada, aplica-se o art. 33, § 3º, do Código Penal em conjunto com os critérios do art. 59, o que autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, mantendo-se, contudo, a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrido: FRANCICLEITON SILVA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Ambiental Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente

FRANCICLEITON SILVA DE BRITO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de circunstância judicial desfavorável concretamente fundamentada autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso que o indicado pela quantidade de pena, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Ratio Decidendi

Verificada circunstância judicial concretamente desfavorável (consequências ambientais negativas) reconhecida pelo Tribunal de origem e considerando que a fixação da pena-base foi agravada, aplica-se o art. 33, § 3º, do Código Penal em conjunto com os critérios do art. 59, o que autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, mantendo-se, contudo, a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena do recorrido, mantidos os demais termos da condenação.
  • Manter a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos já operada pelo Tribunal de origem.