AREsp 3062674 - DECISAO

AREsp 3062674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a pretensão de revisão da dosimetria exigiria o revolvimento de provas e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a exasperação da pena-base devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: SOLOMÃO RODRIGUES GUERRA; Agravante: RICARDO LUIZ DE JESUS; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOLOMÃO RODRIGUES GUERRA

Agravante

RICARDO LUIZ DE JESUS

Agravante

Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do aumento da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 revisão da dosimetria exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a pretensão de revisão da dosimetria exigiria o revolvimento de provas e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a exasperação da pena-base devidamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial