AREsp 3075663 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias com base em elementos fáticos (hora do delito, invasão do domicílio, violência e demora do socorro), de modo que a pretensão defensiva implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: F. J. N. M. F.; Apelante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Violência Doméstica Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

F. J. N. M. F.

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão da valoração negativa das circunstâncias do crime, quanto ao horário noturno, exige reexame de provas ou constitui questão de direito passível de exame em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ à matéria de dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de conversão do agravo em recurso especial diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias com base em elementos fáticos (hora do delito, invasão do domicílio, violência e demora do socorro), de modo que a pretensão defensiva implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.